Portal de Conferências da UFRJ, XII Congresso de Extensão da UFRJ

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Acesso à Justiça e o problema da comunicação dos atos processuais nas comunidades do Complexo da Maré: estudos de casos realizados no NIAC (Núcleo Interdisciplinar de Ações para a Cidadania)
Junya Rodrigues Barletta, Bruno Garcia Redondo, Paula Cohen, Breno Marwin Schiavi Garcia, Thiago Oliveira Alochio, Mariana Monteiro da Costa, Raphael de Aragão Naegele de Abreu

Última alteração: 2015-11-03

Resumo


Trata-se de trabalho decorrente do Programa de Extensão NIAC/UFRJ (Núcleo Interdisciplinar de Ações para a Cidadania), que tem como objetivo prestar atendimento interdisciplinar aos moradores do Complexo de comunidades da Maré, nas áreas de Direito, Psicologia e Serviço Social, com vistas a efetivar o acesso à justiça. Nesse sentido, o presente trabalho apresenta, como fio condutor, o problema da implementação prática do capítulo do Código de Processo Civil brasileiro que regula a comunicação de dois atos processuais importantes: a citação e a intimação das partes de um processo judicial. A implementação de tais atos  é, por vezes, defeituosa ou insuficiente. Na prática, o acesso à Justiça nem sempre é garantido, o que tem sido frequentemente observado nas demandas que chegam à equipe do Direito do NIAC. Tem-se observado, com frequência, que os Oficiais de Justiça deixam de realizar as necessárias citações e intimações dos réus nestas comunidades, alegando inacessibilidade ou periculosidade da região, além de outros problemas. O objetivo do trabalho é analisar o impacto que a dificuldade das comunicações causa em comunidades carentes, mas especificadamente, no Complexo da Maré. Para tanto, será realizada uma análise crítica sobre o acesso à Justiça pelos cidadãos destas comunidades, a partir de casos concretos do NIAC. Os procedimentos metodológicos adotados partem de dois focos: estudo jurídico de casos concretos atendidos pela equipe interdiciplinar do NIAC e análise crítica da bibliografia pertinente indicada, que tem como norte a garantia constitucional de acesso à Justiça. Quanto aos principais resultados e conclusões, deve-se dizer que, através da análise de casos concretos atendidos pela equipe do Direito, constatou-se que a realidade acima apontada frustra, com significativa frequência, a aplicação do Direito no caso concreto e, consequentemente, impede que moradores de comunidades carentes da Maré tenham garantido o seu efetivo acesso à Justiça. Isso porque os réus/requeridos dos processos judiciais nos quais os moradores citados são autores/requerentes não recebem com frequência suas devidas intimações e citações pelos oficiais de justiça e, devido a esse fato, não comparecem ao Judiciário para se defender, o que impossibilita qualquer boa condução ou desenvolvimento adequado de sua ação judicial. O que em verdade se conclui é que a problemática narrada retira dos moradores da Maré o seu direito de acesso à justiça, tolhendo, na prática, o exercício pleno de sua cidadania.